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Áreas de atuação - Direito Tributário

Direito Tributário

Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos, os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco). Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público.

No campo do Direito Tributário, a atuação da Queiroz Maciel Advogados consiste na assessoria fiscal na área contenciosa administrativa e judicial nas esferas Federal, Estadual e Municipal, com elaboração de pareceres, consultorias, revisão de procedimentos fiscais e propositura de demandas judiciais em face do Fisco.

A atuação envolve:


 

  • Ação anulatória de lançamento tributário (ou débito fiscal);
  • Ação de consignação em pagamento;
  • Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária;
  • Execução fiscal (oposta pelo fisco);
  • Mandado de segurança, em destaque o Funrural - Contribuição social rural, que incide sobre a receita bruta da comercialização da produção, devida tanto pelo empregador rural pessoa física quanto pelo produtor rural pessoa jurídica (o empregado deve ser registrado na CTPS). Objetiva a suspensão da cobrança da contribuição (pacificada no STF em 2009), podendo vir a ser restituída (observando o prazo prescricional) via ação de repetição de indébito;
  • Planejamento Tributário (pessoa Física e Jurídica);
  • Prestação de serviços de consultivo fiscal e contencioso tributário;
  • Recuperação de créditos afastando possíveis cobranças de tributos ilegais e/ou inconstitucionais.
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