Boa Madrugada, hoje é dia 15 de Outubro de 2019 InicialO EscritórioLocalizaçãoContato
Áreas de atuaçãoNotíciasVídeos do EscritórioTeses jurídicas do escritório
 
 

Notícias - STJ: Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável

STJ: Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

Segundo os autos, o pedido de autorização para importação foi feito por um casal de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.

Como o medicamento não está disponível na rede pública ou privada, os pais resolveram importá-lo por conta própria. Diante da proibição da importação e comercialização em território brasileiro, a família ajuizou ação contra a União e contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para garantir o acesso à medicação por meio da importação direta.

Após o deferimento da tutela antecipatória, o pedido foi julgado procedente em primeira instância, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Em recurso apresentado ao STJ, a União alegou que o acórdão do TRF5 teria se omitido na apreciação de dispositivos legais essenciais para resolução da controvérsia. Afirmou ainda que seria parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que somente a Anvisa poderia autorizar a importação do medicamento.

Direito fundamental

Ao votar contra a pretensão da União, o relator, ministro Francisco Falcão, afirmou que não houve omissão, já que os dispositivos legais citados pela União se limitam a definir a finalidade institucional da Anvisa.

Segundo o ministro, a União pode figurar no polo passivo da ação, pois a controvérsia não trata de fornecimento de medicamento pelo poder público, mas de autorização de importação para garantir acesso ao produto.

“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, explicou o ministro.

REsp 1657075

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

(Fonte: STJ)

Newsletter
Cadastre seu e-mail e receba novidades exclusivas.
Nome: 
E-mail: 
Cidade: 
4559 Repita o
código:
redesp_facebook.png
Fone:
(21) 970002248 (021) 98506-6813 (whatsapp)
E-mail:
queirozmacieladvogados@gmail.com
Contato:
Fale Conosco
QUEIROZ MACIEL ADVOGADOS

Endereço do Escritório: Avenida Ernani Amaral Peixoto, nº 55, sala 1002, Centro, Niterói/RJ 
Telefone: (21) 9 7000-2248 (21) 9 8506-6813 
queirozmacieladvogados@gmail.com

Atendemos todo o Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo.


Atendimento de se seg a sex de pelo  WhatsApp de 7h às 17h. Atendimento presencial: apenas por agendamento. 
 
Sobre
- O Escritório
- Localização
- Contato
Mais
- Áreas de atuação - Notícias
- Vídeos do Escritório - Teses jurídicas do escritório
QUEIROZMACIEL ADVOGADOS